Processo 7001679-77.2026.8.22.0013
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001679-77.2026.8.22.0013 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: ELIVAN OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA CAROLINA SANTOS ROCHA, OAB nº RO10692 REQUERIDO: E. D. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência in
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