Processo 7001710-28.2025.8.22.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do processo: 7001710-28.2025.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JULIANDRO PIRES DE SOUSA ADVOGADOS DO AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165 Polo Passivo: PATRAO MOTORES LTDA, DEBORA FREDERICO DA SILVA ROCHA, FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DOS REU: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JULIANDRO PIRES DE SOUSA em face de PATRAO MOTORES LTDA, DEBORA FREDERICO DA SILVA ROCHA, FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Em breve síntese, o requerente relata ter deixado sua caminhonete na oficina da empresa requerida para a substituição de uma mangueira do sistema de arrefecimento, ocasião em que teria ocorrido demora inexplicada na execução dos serviços, uso não autorizado do veículo, seguido de diversos transtornos e prejuízos alegadamente causados pelo serviço defeituoso, culminando na fundição do motor e necessidade de reparos adicionais. Pleiteia indenização pelos gastos realizados (peças, serviços e mão de obra), bem como compensação extrapatrimonial (id n. 118669765). Devidamente citada, a empresa requerida, apresentou contestação, cujo, preliminarmente, alega a impugnação da concessão da gratuidade da justiça, bem como ilegitimidade passiva dos requeridos, DEBORA FREDERICO DA SILVA ROCHA e FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS, inicialmente, inseridos no polo passivo da demanda, devendo constar a empresa requerida Patrão Motores LTDA e outros, no mérito, sustentou que o veículo já chegou à oficina com problema preexistente (mangueira danificada, baixo nível de água), inexistindo falha na prestação de serviço por sua parte. Defende ainda que não há comprovação técnica de nexo causal, que itens e valores incluídos pelo requerente são heterogêneos e dissociados do objeto do litígio (id n. 123117301). Realizada audiência de conciliação, o qual restou infrutífera (id n. 122057068). Em decisão saneadora, afastou a impugnação à gratuidade da justiça, todavia, acolheu-se a ilegitimidade passiva, retificando o polo passivo a fim de constar a empresa requerida Patrão Motores LTDA e outros, ademais, houve fixação de pontos controvertidos e deferido a produção de prova testemunhal (id n. 126504183). Durante a instrução, foram colhidos depoimentos pessoais das partes e foram ouvidas testemunhas de ambas, conforme ata de audiência e registro audiovisual (id n. 131292595). As partes apresentaram alegações finais (ids n. 132311101 e 133576201). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento no estado que se encontra O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória da demandada para juntada de novos documentos. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Do mérito Da relação de consumo e da responsabilidade civil pela má prestação de serviço A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.