Processo 7001817-26.2026.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001817-26.2026.8.22.0019 DEPRECANTE: T. -. J. F. D. 5. V. D. S. J. D. R., JUSTIÇA FEDERAL 2203, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2203 BAIXA UNIÃO - 76805-902 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) REU: JOAO VIEIRA DO PRADO, RUA YACI, - DE 3480/3481 AO FIM FLORES - 76876-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Trata-se de carta precatória oriunda da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Ambiental e Agrária da SJRO, referente à Execução Fiscal dos autos de origem nº 1002150-87.2020.4.01.4100. 2 - Cumpra-se o ato solicitado ao ID 135453431, qual seja: " 1. INTERESSADO: Nome: JOAO VIEIRA DO PRADO Endereço: ASSENTAMENTO SÃO GONÇALO; direções: entra pela PORTEIRA DO IRMAOZAO E SEGUE ATÉ A IGREJA ASSEMBLEIA; em seguida vira à esquerda e segue por 600m até o ENTRONCAMENTO EM FORMA DE T.; segue para a direita no entroncamento por 100m até chegar no COMERCIAL BELEM. COORDENADAS 09°28’57.6” 62°20’19.3” 2. FINALIDADE: CITAR A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada; PROCEDER à PENHORA E AVALIAÇÃO, após decorrido o prazo sem o devedor efetuar o pagamento ou nomear bens, na forma da Lei nº. 6.830/80, artigos 10 a 14, nomeando-se depositário fiel, a quem deverá ser intimado a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; INTIMAR o EXECUTADO da penhora e da avaliação e, ainda, do prazo de 30 (trinta)dias, para, querendo, interpor embargos à execução; INTIMAR o cônjuge do EXECUTADO, se casado, no caso de recair a penhora sobre bem imóvel e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis, para proceder ao registro da constrição (Lei nº. 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, I); PROCEDER ao arresto de bens, em caso de não sendo encontrado o devedor, conforme disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 7º, III. 3. OBSERVAÇÃO: Endereço da exequente para fins de pagamento ou parcelamento: Rua Benjamin Constant, 810 - Olaria - Porto Velho–RO, CEP 76801-252, e-mails: pf.ro@agu.gov.br; ecojud1.atendimento@agu.gov.br, Telefone/Fax: (69) 3218-4500. Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h. 4. DÍVIDA: RR$ 84.142,11 5. ANEXO: Inicial, CDA, demais documentos pertinentes e despacho/decisão de ordem. 6. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO - Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-902. 7. CHAVES DE ACESSO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe ( http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: " https://pje1g.trf1.jus.br/pjeweb/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo." 3 - Tendo em vista o caráter itinerante das Cartas Precatórias, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, independentemente de nova deliberação, a remessa da presente carta ao juízo da comarca a que se referir…

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