Processo 7001846-24.2022.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001846-24.2022.8.22.0017 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Parte autora: PAMELA MAYARA SOBREIRA DE SOUZA, AVENIDA BRASIL 3660 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, RAFHAEL BORDIGNON LOPES DE AQUINO, AVENIDA BRASIL 3660 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: CAROLAYNE RIBEIRO SOBREIRA LIMA MAGESKY, OAB nº RO125100L, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Parte requerida: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LINHA 82 KM 13 S/N SETOR RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VANDA FUNAYAMA DA SILVA, LINHA 82 KM 13 S/N SETOR RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANDERSON MARTINS RODRIGUES, AVENIDA SÃO PAULO 3770 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, FERNANDA FUNAYAMA DE OLIVEIRA, LH 82 KM 13 LADO SUL, SITIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTÔNIO JOSÉ TASCA, AVENIDA SÃO PAULO 3770 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CAMILA FUNAYAMA DE OLIVEIRA, LINHA 82, KM 13, LADO SUL, ZONA RURAL RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Rafhael Bordignon Lopes de Aquino e Pamela Mayara Sobreira de Souza sobre o imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso, nº 3.731, Lote 12, Quadra 13, Setor 04, em Alta Floresta do Oeste/RO, com área de 420,00 m². Os autores alegam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, com animus domini, fundamentando o pedido na soma de posses de seus antecessores, conforme o Art. 1.243 do Código Civil. A cadeia possessória descrita remonta a 2003, quando os proprietários registrais, Francisco Rodrigues de Oliveira (falecido em 2010) e Vanda Funayama da Silva Oliveira, venderam o imóvel por meio de procuração. O bem passou por sucessivas transmissões até ser adquirido pelos requerentes em 2021. As requeridas foram citadas: Vanda Funayama da Silva: Citada em 24/03/2023 (ID 89195362); Fernanda Funayama de Oliveira: Citada em 10/10/2025 (ID 127668157); e Camila Funayama de Oliveira: Citada em 10/10/2025 (ID 127668157). Os confinantes foram citados: Anderson Martins Rodrigues: Citado pessoalmente após comparecimento espontâneo em 26/01/2026 (ID 131421873); e Antônio José Tasca: Citado pessoalmente após comparecimento espontâneo em 28/01/2026 (ID 131537163). Eventuais interessados, ausentes e incertos foram citados por edital publicado em 24/10/2025 (ID 128096974). Sobre as Fazendas Públicas: O Estado de Rondônia (ID 87858313) e a União (ID 93914805) manifestaram formalmente o desinteresse na lide. O Município de Alta Floresta do Oeste, embora intimado (ID 87168011), não se manifestou no prazo legal. Vieram os autos conclusos. 2- FUNDAMENTAÇÃO a) Da Decretação da Revelia Compulsando os autos, verifico que a requerida Vanda Funayama da Silva Oliveira foi regularmente citada conforme certidão de ID 89195362. Da mesma forma, diante do falecimento do proprietário registral Francisco, suas herdeiras Fernanda e Camila foram citadas em ID 127668157. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, DECRETO A REVELIA dos…

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