Processo 7001896-27.2025.8.22.0023
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7001896-27.2025.8.22.0023 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: R. A. D. S. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDOS: E. D. R., P. M. D. S. F. D. G. ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 08/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória, na qual a parte autora obje
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