Processo 7001896-70.2024.8.22.0020
TJRO • Apelação Criminal
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7001896-70.2024.8.22.0020 Apelação Origem: 7001896-70.2024.8.22.0020 Nova Brasilândia do Oeste/Vara Única Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado/Apelante: José Bolivar de Oliveira Advogado: Caio Raphael Ramalho Veche e Silva (OAB/RO 6390) Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio em 03/12/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO MINISTER
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