Processo 7001907-59.2025.8.22.0022

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001907-59.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: ALBINO APARECIDO RODRIGUES Advogado(a): ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 Polo passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO Advogado(a): VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALBINO APARECIDO RODRIGUES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ e do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de verbas salariais. Na decisão proferida sob o ID 129129295, este Juízo reconheceu a validade da citação eletrônica do Instituto de Previdência Municipal, registrando que o prazo para contestação transcorreu integralmente sem manifestação, o que ensejou o reconhecimento da revelia do referido ente autárquico. Em que pese o entendimento anteriormente adotado por este Juízo na decisão de ID 129129295, a análise detida dos autos e o alinhamento à jurisprudência consolidada da Turma Recursal do Estado de Rondônia impõem a revisão do posicionamento outrora firmado. Verifica-se que, muito embora tenha ocorrido o encaminhamento da citação eletrônica ao domicílio cadastrado, o Instituto de Previdência Municipal, ao contrário do que ocorreu com o Município de São Miguel do Guaporé, não possuía procurador devidamente habilitado no sistema para o recebimento de citações e intimações pessoais. Dessa forma, a manutenção do decreto de revelia fundado em citação eletrônica sem a devida confirmação por órgão de representação judicial técnica habilitado acarreta risco de nulidade processual, o que deve ser evitado em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Nesse sentido, cita-se alguns precedentes da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. É caso de anulação da sentença quando não há citação válida do requerido, tendo em vista o evidente prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000963-62.2022.8.22.0022, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 06/10/2023) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face da sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, consubstanciado no fornecimento de medicamentos ao autor. A parte recorrente sustenta a ausência de citação válida da Procuradoria-Geral do Estado, requerendo a anulação da sentença proferida e o retorno dos autos à origem para regular citação e instrução do feito. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de citação válida do Estado de Rondônia, na pessoa de seu Procurador-Geral, acarreta nulidade absoluta do processo, incluindo a sentença proferida, por violação ao…

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