Processo 7001955-66.2025.8.22.0006

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001955-66.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AVENIDA JACARANDÁ 2100 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AVENIDA JACARANDA 100 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS REU: J CARLOS DE MOURA - ME, BR 364 KM 471 SEM NUMERO BR 364 - 76967-182 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE CARLOS DE MOURA, RUA IJAD DID 2633, - DE 2449/2450 A 2816/2817 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-280 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em desfavor de J CARLOS DE MOURA - ME, JOSE CARLOS DE MOURA. Os autores alegam que, em leilão público realizado em 05/11/2014 (Edital 001/2014), alienaram ao requerido o veículo FIAT/UNO/MILLE SAMRT, Placa NBV-9197/RO, Renavam 738460826, Chassi 9BD158288141558975, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal. Afirmam que, nos termos do edital e mediante Nota de Arrematação n° 0083A, o veículo foi transferido à posse do réu, que, no entanto, deixou de promover a transferência da propriedade perante o DETRAN/RO, gerando o acúmulo de débitos em nome dos requerentes no montante de R$ 1.656,05 licenciamentos em atraso, dificultando a obtenção de certidão negativa de débitos e regular tramitação administrativa do ente público. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência. O requerido foi pessoalmente citado no ID 126627158, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no feito, considerando a ausência de interesse público. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação ajuizada sob o argumento de que a parte requerida não efetivou a transferência da propriedade do veículo adquirido da parte autora por meio de leilão, o que acarretou várias pendências. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois dispensável a produção de outras provas, eis que a parte ré incorreu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, uma vez que não ofereceu defesa dentro do prazo legal, tampouco houve produção de provas. Ressalta-se, contudo, que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois deve ser analisada dentro do conjunto probatório existente nos autos. Trata-se apenas de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, desde que verossímeis e coerentes com as provas dos autos, não afetando matérias de direito. Logo, a extensão dos efeitos da confissão será apreciada com reservas por este juízo, em cotejo com a documentação já encartada. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegaram as partes autoras que o requerido comprou por meio de leilão o veículo FIAT/UNO/MILLE SAMRT, Placa NBV-9197/RO, Renavam 738460826, Chassi 9BD158288141558975, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal sendo o veículo entregue ao rquerido, que, no entanto, deixou de promover a…

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