Processo 7001986-49.2026.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7001986-49.2026.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado AUTOR: ALFREDO RAMOS DE JESUS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA DOS PIONEIROS 3318 CENTRO - 76963-726 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CRISTINA MIRIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6692 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190000104, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442 SENTENÇA Vistos. ALFREDO RAMOS DE JESUS, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 112794 SESP RO , inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua dos Pioneiros, n° 3318, Bairro Floresta, CEP nº 76965-780, Cacoal -RO, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO ITÁU UNIBANCO S/A, inscrito no CNPJ sob n. 60.701.190/0001-04 localizada na Avenida dois de junho, nº 2445, CENTRO, Cacoal-RO, CEP 76963-877. Na inicial, a parte requerente afirma que foi vítima de fraude por terceiros, facilitada por falha na segurança do banco réu. Relata que recebeu uma ligação de uma suposta empresa denominada JR EVOLUTION, a qual, de posse de suas informações pessoais e bancárias, ofereceu um novo empréstimo com juros reduzidos para quitar um contrato anterior que o autor mantinha com outra instituição. Sustenta que, sem seu conhecimento ou consentimento, os fraudadores contrataram dois empréstimos em seu nome, sendo um deles junto ao banco réu no valor de R$10.066,62. Após o valor ser creditado em sua conta, foi instruído pelos golpistas a transferir a quantia para a conta deles. Ao final requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Pugna pela concessão da tutela de urgência para cessar os descontos e, no mérito, pela confirmação desta, com a declaração de inexistência do contrato e do débito. Requer a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que somam R$ 28.753,85, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Protesta pela produção de todas as provas, em especial a pericial grafotécnica. Juntou documentos de identificação e comprovação (id n. 132619574 e seguintes). Despacho inicial (id n. 132745936) indeferida tutela e deferida justiça gratuita. Manifestação da parte autora emenda a inicial para constar a devolução em dobro dos valores descontados, que totalizará o valor de R$ 57.507,70 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sete reais e setenta centavos). Contestação (id n. 134132651), a parte ré argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui responsabilidade sobre o golpe sofrido pelo autor. Sustenta que a fraude foi praticada por um terceiro (fortuito externo) e que sua participação se limitou a realizar a contratação regular de um empréstimo e, posteriormente, acatar a ordem de transferência de valores efetuada pelo próprio correntista, não havendo falha na prestação do serviço. Ao final, requer o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou contrato (Id n. 134132655). Réplica (id n. 135328264). A parte autora pugnou pela produção de provas, com agendamento de perícia grafotécnica. Deferido o pedido e determinado o depósito do contrato (id n. 136179265) e…

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