Processo 7002025-61.2026.8.22.0002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone - Central de Atendimento: (69) 3309-7190 WhatsApp/(69) 3309-8110 Ligações Número do processo: 7002025-61.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ADRIANA CAMILETTI ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007, CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, OAB nº RO7906 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizado por ADRIANA CAMILETTI em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Segundo narra a inicial, a requerente é servidora pública do Estado de Rondônia, percebendo remuneração inferior a dois salários-mínimos, motivo pelo qual faria jus ao recebimento anual do PASEP (abono salarial), conforme disposto no art. 239, §3º da Constituição Federal. Narra que nos anos bases de 2023 e 2024, permaneceu dentro da faixa remuneratória exigida para o recebimento do benefício, contudo, não recebeu o abono salarial. Desse modo, requer a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 2.732,00 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais), bem como indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). É o necessário. DECIDO. I - Da preliminar de Ilegitimidade passiva O Estado sustenta que não é o responsável direto pela obrigação ou dano alegado na ação, sustentando que o pagamento do abono salarial do PIS/PASEP é de responsabilidade da União, por meio do FAT, sendo operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A tese defensiva confunde a etapa de operacionalização do pagamento do abono — que, de fato, incumbe ao FAT, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal — com a obrigação primária e inafastável de transmissão dos dados funcionais e remuneratórios ao sistema e-Social, esta sim de competência exclusiva do empregador público estadual, nos termos do Decreto Federal nº 8.373/2014. O processamento automático do benefício pelo sistema federal é estruturalmente dependente da alimentação prévia e correta pelo empregador; sem os dados, não há benefício possível, independentemente de qualquer ato do servidor. O Estado, portanto, é parte legítima para responder pela omissão que impediu o processamento do PASEP da autora. Dessa forma, rejeito a preliminar. II - Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Pois bem. A controvérsia central reside em definir se a falha na transmissão dos dados da autora ao e-Social é imputável ao Estado de Rondônia e se dessa omissão decorreu dano patrimonial indenizável. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) constitui benefício de…

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