Processo 7002074-16.2023.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002074-16.2023.8.22.0000 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA, LIDIANE AMANDA GUEDES DE OLIVEIRA APELADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos. O MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ interpôs apelação contra a sentença (ID 31502015) que extinguiu a execução fiscal movida em face de JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA E LIDIANE AMANDA GUEDES DE OLIVEIRA, sob o fundamento de descumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nas razões recursais (ID 31502016), o município de Ji-Paraná sustenta que a sentença é equivocada, pois extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de ausência de comprovação das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nas razões recursais, o apelante sustenta a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, argumentando que a decisão se baseou indevidamente na Resolução nº 547/2024 do CNJ, alega que a medida causa prejuízo ao erário e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, sustenta também que houve movimentação útil no processo, com pedidos de penhora, parcelamento e diligências, afastando a alegação de inércia, requerendo, assim, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, requer a reforma integral da sentença para permitir o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Registra-se que, diante da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.184), o julgamento monocrático deste recurso é autorizado pelo art. 932, V, “b”, do CPC. Consta dos autos que o ente público ajuizou execução fiscal em 07/03/2023, visando compelir a executada ao pagamento do crédito tributário de R$3.953,48 representado pela CDA que instruiu a inicial (ID 31501977). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção da ação por ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral aplica-se exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, abrangendo também as execuções suspensas em…

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