Processo 7002075-71.2023.8.22.0009

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 7002075-71.2023.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EMANUEL GRIGORIO DE SOUZA, DOUGLAS FERREIRA COSTA, LUAN JORGE FERNANDES DE SOUZA, JERONIMO DE PINHO SILVA, JACKSON GERMANO WAHLBRINK, RUBENS FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REU: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA, OAB nº RO10806, FELIPE PARRO JAQUIER, OAB nº RO5977, LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1218E, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em desfavor de RUBENS FRANCISCO DOS SANTOS, como incurso no art. 161, § 1º, II (1º fato) e art. 288, parágrafo único (4º fato), ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03 (2º e 3º fatos), todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; DOUGLAS FERREIRA COSTA, como incurso no art. 161, § 1º, II, (1º fato) e art. 288, parágrafo único (4º fato), ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03 (2º fato), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; EMANUEL GRIGORIO DE SOUZA, como incurso no art. 161, § 1º, II (1º fato) e art. 288, parágrafo único (4º fato), ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03 (2º fato), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; LUAN JORGE FERNANDES DE SOUZA, como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03 (3º fato), art. 288, parágrafo único (4º fato) e art. 307 (5º fato), ambos do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; JERONIMO DE PINHO SILVA, como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03 (3º fato), e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (4º fato), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; e JACKSON GERMANO WAHLBRINK, como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03 (3º fato), art. 288, parágrafo único, do Código Penal (4º fato), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória: 1º fato - No dia 05/05/2023 na Fazenda Santa Maria/Vitória, no km 132 da BR 364, município de Pimenta Bueno/RO, os denunciados RUBENS FRANCISCO DOS SANTOS, DOUGLAS FERREIRA COSTA e EMANUEL GRIGÓRIO DE SOUZA, com consciência e vontade, invadiram e esbulharam a propriedade rural acima mencionada, por meio do emprego de violência velada, ante o concurso de agentes, em face de Mário Reis, caseiro da Fazenda, e sua família. 2º fato - No dia 05/05/2023, na Fazenda Santa Maria/Vitória, no km 132 da BR 364, município de Pimenta Bueno/RO, os denunciados RUBENS FRANCISCO DOS SANTOS, DOUGLAS FERREIRA COSTA e EMANUEL GRIGÓRIO DE SOUZA, unidos pelo mesmo propósito e um aderindo à conduta delituosa do outro, transportaram e mantiveram sob guarda 01 (uma) pistola, calibre 380, marca Taurus, modelo 638, série KDX71494; 01 (um) revólver, calibre 38, marca Taurus, série JC286051; 16 (dezesseis) munições intactas de calibre 38; 24 (vinte e quatro) munições intactas de calibre 380; 01 (um carregador); arma de fogo, munições e acessório de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º fato - No dia 08/05/2023, na Fazenda Santa Maria/Vitória, no Km 132 da BR…

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