Processo 7002095-27.2026.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7002095-27.2026.8.22.0019 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(a): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI, OAB nº PR39274, SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS, OAB nº RJ185007, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN Polo passivo: JUNIOR JOSE CLEBIS Advogado(a): MAICON GUNNAR ERICKSSSON DA ROSA, OAB nº RS80661 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de JUNIOR JOSE CLEBIS. Alega, em síntese, que pactuou junto ao réu contratos com garantia de alienação fiduciária dos bens Marca/Modelo: 31.330 CONSTELLATION 6X4, placa: QTH5B31; chassi: 9536Y8269PR046205; RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX; ano/modelo: 2022/2023, alienado fiduciariamente em garantia no financiamento na proposta nº13960590, contrato nº57197578; Marca/Modelo: CARROCERIA CARGA VTAV ESPECIAL; chassi: Acoplado ao chassi 9536Y8269PR046205; Nº série: VTAV MTG8J25711,P00196, ano/modelo: 2023/2023; alienado fiduciariamente em garantia no financiamento na proposta nº13960635, contrato nº57197586; Marca/Modelo: REBOQUE CARGA VTAV; placa: QTH5B41; chassi: 979R3VTRVPM033029; RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX; ano/modelo: 2022/2023, alienado fiduciariamente em garantia no financiamento na proposta nº13960653, contrato nº57197594; Marca/Modelo: 32.380 CONSTELLATION CAB; placa: SLI0I81; chassi: 9536H8TL2RR061605; RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX; ano/modelo: 2023/2024, alienado fiduciariamente em garantia no financiamento na proposta nº13960672, contrato nº57197608; Marca/Modelo: CARROCERIA CARGA VTAV ESPECIAL; chassi: 9536H8TL2RR061605; Nº série: VTAV MTG8J25711,P00196; ano/modelo: 2024/2024, alienado fiduciariamente em garantia no financiamento na proposta nº13960707, contrato nº57197624; Marca/Modelo: REBOQUE CARGA VTAV; placa: SLI0H41; chassi: 979R3VTRVRM033061; RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX; ano/modelo: 2024/2024, alienado fiduciariamente em garantia no financiamento na proposta nº13960685, contrato nº57197616, tendo a parte ré inadimplido os contratos e sido constituída em mora. Pleiteou, assim, com base no Decreto-Lei n. 911/69, a busca e apreensão liminar dos bens e a procedência do pedido para o fim de consolidar a propriedade e a posse em suas mãos. Juntou documentos. A liminar foi concedida (ID 136548508), o bem foi apreendido, removido e entregue ao fiel depositário indicado pela parte autora e a parte requerida foi citada (ID 137634577). Devidamente citada, a parte ré contestou (ID 138372978). Em sua defesa, sustenta, preliminarmente, em suma, a nulidade da constituição em mora, ante o retorno da correspondência com o status de "Não Procurado", pugnando pela extinção da ação sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual. No mérito, alega a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos abusivos no período a normalidade contratual, caracterizados pela capitalização ilegal de juros por amortização negativa, juros de mora em patamar superior ao padrão legal e a cobrança de juros futuros no vencimento antecipado. Pugnou pela improcedência da ação e a restituição da posse dos bens em seu favor, a condenação da promovente no ônus da sucumbência e a produção de prova pericial contábil. Juntou parecer técnico contábil. Réplica impugnatória (ID 139836628). Pedido de levantamento da restrição RENAJUD (ID 140558466) É o relatório.…

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