Processo 7002173-67.2025.8.22.0015

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002173-67.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Guarda Requerente N. D. S. E. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA RIO MADEIRA 8555, - DE 7995 AO FIM - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76823-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ODICLEIA MESQUITA COSTA, OAB nº RO10218 Requerido(a) A. D. S. M., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 336 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de modificação de guarda c/c incidente de averiguação de alienação parental proposta por N. D. S. E. S. em face de A. D. S. M., em benefício do menor A. P. M. E. S. O autor sustenta, em suma, que (i) após o divórcio entre as partes, restou fixada guarda compartilhada dos filhos M. P. M. E. S. e A. P. M. E. S., com lar materno referencial apenas para A. P. M. E. S.; (ii) a genitora, ora ré, vem dificultando o convívio familiar entre os irmãos e dos filhos com o genitor, além de praticar condutas que configurariam alienação parental, tanto na esfera de A. P. M. E. S. quanto quanto à filha M. P. M. E. S. (abandono afetivo); (iii) afirma, ainda, que a ré descumpre o regime de convivência, impede comunicação virtual e presencial do menor com o pai e irmãos, além de alegar negligência nos cuidados de saúde, higiene e escolaridade; (iv) pleiteia antecipação de tutela e alteração do lar referencial para o paterno. A ré, devidamente citada, contestou, negando as imputações de alienação parental ou abandono afetivo, afirmando ser a principal cuidadora, zelar pela integralidade do menor, e que eventuais dificuldades de contato decorrem da rotina da criança e dos constantes conflitos entre os genitores. Argumenta que a manutenção do lar materno é medida que melhor atende ao interesse da criança, conforme laudo psicossocial produzido (IDs. 126357238), e rechaça qualquer risco à integridade física, emocional ou afetiva do infante. Réplica apresentada. Em especificação de provas pelas partes, não foram indicadas questões processuais pendentes ou vícios que impeçam o regular saneamento. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO REMANESCENTES Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes. As partes estão regularmente representadas, assistindo à ré a Defensoria Pública. III - DAS QUESTÕES DE FATO Sem maiores delongas, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, delimitam-se as seguintes questões de fato: a existência, ou não, de alienação parental praticada por qualquer dos polos (ou ambos), de forma a justificar alteração do lar de referência do menor A. P. M. E. S. para o genitor; a existência, ou não, de risco concreto à integridade física, psíquica ou afetiva do menor no lar materno; gradação do vínculo de A. P. M. E. S. com ambos os genitores e com a irmã; efeitos da suposta ausência de esforços da mãe para reaproximação entre irmãos, manutenção dos laços, cuidados com saúde, educação e higiene do filho. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (demonstração de alienação parental, risco, ausência de condições à mãe, etc.), e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (dedicação, ausência de risco/negligência,…

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