Processo 7002186-20.2021.8.22.0011
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7002186-20.2021.8.22.0011 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7002186-20.2021.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única Embargante: Luzineide Lino de Souza Advogado(a): Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373) Advogado(a): Arianny Carolini Maciel Ramos (OAB/RO 10591) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Opostos em 07/11/2025 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL
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