Processo 7002192-79.2025.8.22.0013
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 7002192-79.2025.8.22.0013 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: JAIRO HENRIQUE PEREIRA MOREIRA ADVOGADO DO RECORRENTE: MAGNALDO SILVA DE JESUS, OAB nº RO3485A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DISTRIBUIÇÃO: 02/12/2025 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JAIRO HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, com fundamento na alíneas “a” e “c
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