Processo 7002222-07.2026.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002222-07.2026.8.22.0005 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente RAFAEL DIAYME RODRIGUES MIRANDA BRAGA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA CEDRO 1141, - DE 1029/1030 A 1190/1191 JORGE TEIXEIRA - 76912-681 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES, OAB nº RO13164 Requerido(a) 59.640.651 IZAEL MACHADO GRIFFO, CNPJ nº 59640651000199, CUIABA 2712, - DE 2686 A 2944 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-682 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e etc., RAFAEL DIAYME RODRIGUES MIRANDA BRAGA, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de IZAEL MACHADO GRIFFO, pessoa jurídica, onde afirma em síntese que: 1- Em 13 de outubro de 2024, o requerente sofreu acidente automobilístico na BR-364, Município de Cacoal, em seu veículo Ford Ecosport FSL 1.6, sendo que encaminhou o veículo para fazer reparo, e a empresa requerida lhe passou orçamento de R$ 12.000,00. O representante do requerido informou que o serviço de alinhamento estrutural seria realizado por profissional terceiro contratado pela empresa. 2- Aduz que o requerido recomendou a compra das seguintes peças: a) duas portas lateral, b) moldura inferior paralama esquerdo, c) friso pestana inferior, d) capô, e) palhetas dianteira e traseira, f) farol de milha, g) grade moldura milha, h) paralama lados direito e esquerdo, i) farol lados esquerdo e direito e j) retrovisor, sob o argumento de que o resultado ficaria perfeito. 3- Passados quatro meses à espera do veículo, ultrapassando o prazo de 30 dias inicialmente firmado com o requerido, recebeu o bem com diversos problemas estruturais, estéticos, funcionais e peças desaparecidas. 4- Alega que se dirigiu a outra empresa e esta listou uma série de problemas no veículo, sendo que a requerida se comprometeu a devolver o valor pago de R$ 6.000,00, porém não procedeu desta forma. Requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 11.787,34 (onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos. Determinado o complemento a inicial para prova da hipossuficiência. Deferido o benefício da Justiça gratuita em id. Num. 133764236 - Pág. 1. Citado (Num. 135333082 - Pág. 1) o requerido não apresentou defesa, tendo sido certificado o transcurso do prazo de defesa in albis. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de reparação de danos materiais e morais. Do julgamento antecipado: O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O princípio fundamental contido na Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade na tramitação do processo. É certo que a ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial foi suficientemente instruída com prova documental e a defesa não se mostrou suficiente para…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.