Processo 7002273-27.2026.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7002273-27.2026.8.22.0002 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, OAB nº AL122626, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: D. D. S. P. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. O despacho inicial determinou a intimação da requerente para emendar a inicial, devendo apresentar a notificação válida da requerida e recolher as custas iniciais. A parte autora, contudo, manteve-se silente quanto à comprovação da mora, tendo apresentado apenas guia de recolhimento de custas (ID 133263376). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão em que, embora devidamente intimada para apresentar emenda, a parte requerente não cumpriu com o determinado na íntegra. A legislação não permite o prosseguimento do processo sem que sejam atendidas todas as determinações legais no ato da propositura da ação, de modo que, determinada a adequação (diga-se, oportunidade para sanar as faltas), não tendo sido a inicial completada no prazo fixado, a extinção é medida que se impõe, já que, a qualquer tempo, depois de regularizada a situação, o autor poderá promover novo pedido. Assim, não tendo a parte autora sanado a irregularidade apontada, acerca da comprovação da mora, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Deveras, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido, segue o precedente do nosso Tribunal: Apelação. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Imprescindibilidade. Constituição da mora. Requisito indispensável para a propositura da demanda. Aviso de Recebimento negativo. Protesto de título. Tentativa de localização não esgotada. Mora não configurada. 1. A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. 2. A comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que sejam esgotados os meios de localização do devedor. 3. Não evidenciada a notificação do devedor, impõe-se a extinção da ação de ofício na origem, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004548-54.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2023(TJ-RO - AC: 70045485420238220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/07/2023) (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento (REsp 2069323/RS, REsp 2063145/RS e REsp 2183860/DF) no sentido de que a notificação enviada por e-mail é plenamente válida, desde que observados dois requisitos essenciais: (i) que a comunicação seja remetida ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato, e (ii) que exista comprovação do recebimento da mensagem, ainda que automática ou mecânica, demonstrando que o conteúdo foi disponibilizado ao destinatário. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora juntou aos autos comprovante de envio da notificação pelo sistema de…

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