Processo 7002298-29.2025.8.22.0017
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7002298-29.2025.8.22.0017 Apelação Origem: 7002298-29.2025.8.22.0017 Alta Floresta do Oeste/Vara Única Apelante: E. A. V. C. representado pela genitora R. V. Advogado(a): Lucas Mário Motta de Oliveira (OAB/RO 10354) Apelado(a): E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 25/02/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CONS
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