Processo 7002320-75.2025.8.22.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes , nº , Bairro , CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002320-75.2025.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADOS DO APELANTE: JAQUELINE NUNES PEREIRA ALVES, OAB nº RO9262, RONEI EDUARDO DOS SANTOS, OAB nº RO14814A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212A, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, CARLOS MARTINS SOUTO NETO, OAB nº BA43425A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Genérica da comarca de Buritis, nos autos da ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. O apelante propôs a ação afirmando que em meados de 2024, planejava adquirir um veículo Fiat Argo 1.0 (ano/modelo 2024) em conjunto com sua esposa, então graduanda de Pedagogia. Contudo, a superveniência de uma gravidez não planejada acarretou gastos médico-hospitalares extraordinários e imediatos. Sendo a única fonte de renda do lar, o requerente utilizou o limite de seus cartões de crédito para subsistência familiar, vindo a acumular uma dívida original de R$ 30.051,32 perante a parte apelada. Diante da impossibilidade de adimplemento, firmou cédula de crédito bancário nº 00000202402206163 para renegociação do débito. Alega que lhe foram impostas cláusulas abusivas, com taxa de juros efetiva de 5,99% ao mês e Custo Efetivo Total (CET) de 105,02% ao ano, refinanciando o saldo para o montante expressivo de R$ 98.181,20, dividido em 48 parcelas de R$ 2.029,79. Informa ter adimplido o total de R$ 12.800,27, mas o quadro de insolvência agravou-se em 30/05/2025 quando a instituição financeira, após reter por dois meses os descontos em conta-salário, efetuou o abatimento cumulado de duas parcelas de uma só vez, totalizando R$ 4.466,20, fato que comprometeu integralmente a subsistência de sua família. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata restituição do valor descontado cumuladamente e a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, sob a alegação de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC) e ameaça ao mínimo existencial. Aponta violação ao art. 6º, V, do CDC, aduzindo que a taxa de juros aplicada (5,99% a.m.) perfaz o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação (agosto de 2024), que seria entre 2,87% a.m. e 2,92% a.m., gerando um excesso de juros real de R$ 65.429,92. Pede a restituição em dobro dos valores pagos a maior a título de juros abusivos, bem como requer o reconhecimento da sua condição de superendividado de boa-fé, ordenando-se a repactuação e revisão do contrato para preservação do seu mínimo existencial. Requer, ainda, indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A sentença (fls. 446/8 id 31628553) julgou improcedentes os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade (art. 98, §3º, CPC). Publicação e Registro automático pelo sistema PJE. Intimem-se as partes. Com o trânsito…

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