Processo 7002355-56.2025.8.22.0014
TJRO • Apelação Criminal
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7002355-56.2025.8.22.0014 Apelação Origem: 7002355-56.2025.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Criminal Apelante: R. B. da S. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: J. dos S. da S. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. Aldemir de Oliveira Distribuído por sorteio em 04/03/2026 DECISÃO: PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. T
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