Processo 7002368-85.2025.8.22.0004

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002368-85.2025.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) MILTON FUGIWARA, OAB nº RO1194 Requerido(a) RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 42004610000103, UESLEI MARCELINO RODRIGUES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido feito pela leiloeira para pagamento das despesas que teve com a início do leilão antes da homologação do acordo, o qual foi informado no valor de R$ 1.427,53 (mil e quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). A parte exequente alegou inadequação da via eleita pois a sentença "isentou do pagamento das custas finais" e transitou em julgado. Alegou, ainda, o cumprimento integral do edital e que não é cabível a cobrança destes valores, bem como a ausência de comprovação dos gastos e do nexo causal (ID 134582306). O despacho de ID 135654876 determinou a intimação da leiloeira para manifestação quanto ao alegado pela exequente. Instada, rebateu os argumentos da exequente e reiterou o pedido de intimação para pagamento das despesas (ID 136232610). É o breve relatório. Fundamento e decido. A sentença de ID 132581630 homologou o acordo celebrado entre as partes, desconstituiu a penhora e determinou o cancelamento do leilão. Logo, a comissão da leiloeira não é devida, pois houve o cancelamento antes da arrematação, porém é possível cobrar o ressarcimento das despesas. Neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos (destaques não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória lastreada em contrato de parceria agropecuária. Acordo celebrado entre as partes. LEILÃO cancelado. COMISSÃO LEILOEIRO. INDEVIDA. RESSALVA DE EVENTUAIS DESPESAS PREPARATÓRIAS. ARTIGO 40 DO DECRETO Nº 21 .981/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando suspenso ou cancelado o leilão não é devida a comissão do leiloeiro, por se tratar de obrigação de resultado e não de meio, consoante entendimento desta Corte. Ressalvadas, o caso de eventuais despesas preparatórias, comprovadamente realizadas, passíveis de ressarcimento nos termos do artigo 40 do Decreto nº 21 .981/32. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072478-19.2022.8 .16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02 .05.2023) (TJ-PR - AI: 00724781920228160000 Toledo 0072478-19.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado. Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts . 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ. Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Previsão de ressarcimento das despesas em que incorreu o leiloeiro, desde que comprovadas. Art. 40 do Decreto nº 21 .981/32.…

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