Processo 7002466-94.2016.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7002466-94.2016.8.22.0001 Apelação Origem: 7002466-94.2016.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado(a): Ivan Oliveira de Carvalho Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 02/03/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO
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