Processo 7002473-08.2025.8.22.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002473-08.2025.8.22.0022 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSE MARCUS CORBETT LUCHESI ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSE MARCUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO1852A Polo Passivo: FARAYB AVILA DE ANDRADE ADVOGADO DO RECORRIDO: DJALMA MARTINELLI NETO, OAB nº MS13238A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. PRELIMINAR 1 Da Preliminar de Prescrição Conforme já pontuado na origem, nos termos do art. 205 do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões para as quais a lei não tenha fixado prazo específico. Na casuística, a pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, quando ausente previsão especial, submete-se a tal regra geral, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a controvérsia decorre de relação contratual de mandato advocatício, na qual se imputa ao requerido a retenção indevida de valores levantados judicialmente e a ausência de prestação de contas. O ato apontado como ilícito ocorreu em 29/05/2018, data do levantamento e apropriação dos valores. A ação foi ajuizada em 18/06/2025, dentro, portanto, do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Não assiste razão, portanto, à tese arguida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDANTE CONTRA MANDATÁRIO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Às ações de indenização do mandante contra o mandatário aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual . 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2681159 GO 2024/0239150-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR POR ALVARÁ JUDICIAL SEM REPASSE AO CLIENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. I . Tratando-se de discussão que versa sobre o vínculo estabelecido entre advogado e cliente, no que toca a deveres inerentes ao mandato, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. II. Restando comprovado nos autos a indevida retenção de valores por parte do procurador, deve o mandatário devolver a quantia correspondente. III . A apropriação, por parte do advogado, de verba recebida em processo e devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral, passíveis de indenização. IV. Fixados na sentença os honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, vedada a aplicação do disposto no art. 85, § 11, Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação…

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