Processo 7002501-84.2026.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7002501-84.2026.8.22.0007 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 61.238,61 Requerente: KAROLAINE BARBOSA PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA ROBERTO GARCIA MOREIRA 7362 S-26 - 76986-578 - VILHENA - RONDÔNIA, L. B. P. DOS SANTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 31334023000166, ANTONIO F. BARBOSA 1918, SETOR 04 QUADRA75 LOTE 393 RIOZINHO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, LINDERMBERG BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA LAUDELINA DE CAMPOS MELO 722 VILA VERDE - 76960-412 - CACOAL - RONDÔNIA, LEDIANE BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA LAUDELINA DE CAMPOS MELO 722 VILA VERDE - 76960-412 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MARLISE KEMPER, OAB nº RO6865 Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por KAROLAINE BARBOSA PEREIRA, L. B. P. DOS SANTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, LEDIANE BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS e LINDERMBERG BARBOSA DOS SANTOS contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA. Após regular marcha processual, as partes juntaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo entre elas visando pôr termo à demanda, sendo que ele envolve os seguintes processos: 7002501-84.2026.8.22.0007 e 7018783-37.2025.8.22.0007. Conforme a minuta de acordo juntada aos autos, o Exequente concede desconto e os Executados se comprometem a quitar o valor de R$74.599,01 da seguinte forma: entrada a partir da autorização para compensação imediata de resgate de capital social que o Executado L. B. P. DOS SANTOS ALIMENTICIOS LTDA mantém junto à Exequente no valor de R$6.400,00; e o remanescente será pago em 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$2.712,91 cada, vencendo-se a primeira até o dia 15.05.2026 e a última em 15.04.2029, sendo que as parcelas já estão acrescidas da taxa de juros remuneratórios de 2,0% a.m., capitalizado mensalmente. Convencionaram que a dívida será quitada mediante débito em conta informada na minuta do acordo. Acordam também que os honorários advocatícios dos patronos da Exequente estão incluídos no valor previsto na cláusula 2 do acordo, no percentual de 10% sobre o valor total negociado. Pactuaram que a inadimplência de qualquer parcela, total ou parcial, acarretará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente de aviso, sendo deduzidos os valores efetivamente pagos, cancelados os descontos concedidos e ainda aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) a.m. e a multa moratória de 10% (dez por cento) acrescido da correção monetária pelo índice do INPC, além de outras consequências previstas no acordo. Consta na minuta do acordo que os Embargantes desistem dos presentes Embargos à Execução (cláusula 15.1). Pugnaram pela homologação. Decido. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes e não há óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID…

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