Processo 7002540-33.2025.8.22.0002
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7002540-33.2025.8.22.0002 Apelação Origem: 7002540-33.2025.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível Apelante: A. T. R. G. representado pela genitora C. R. Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado(a): E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado(a): M. D. A. Procurador: Procurador-Geral do Município de Ariquemes Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 23/02/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E
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