Processo 7002553-32.2025.8.22.0002
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7002553-32.2025.8.22.0002 Apelação Origem: 7002553-32.2025.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Apelante: Conquista Comércio de Confecções Eireli - EPP Advogado(a): Flávio Ribeiro da Costa (OAB/RO 10202) Advogado(a): Luísa Paula Nogueira Ribeiro Melo (OAB/RO 1575) Apelado(a): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 25/02/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL C
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