Processo 7002568-42.2023.8.22.0011

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002568-42.2023.8.22.0011 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CONCEICAO DE MARIA DOS REIS GONCALVES ADVOGADO DO RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o pagamento de horas extraordinárias, ao argumento de que, na condição de professora da rede estadual de ensino, permanecia à disposição da Administração durante o intervalo/recreio escolar, denominado "intervalo dirigido", laborando além da jornada legalmente prevista. O juiz da origem julgou parcialmente procedente e condenou o “ESTADO DE RONDÔNIA a realizar o pagamento retroativo das horas extras trabalhadas de acordo com a respectiva carga horária (40 horas), utilizando-se o divisor “200”, com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, nos seguintes termos:a) As horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados, a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença; b) O período a ser considerado, observado o disposto no item "a", é de 05 anos (prescrição quinquenal), contado retroativamente desde a data da distribuição da demanda” Inconformado, o Estado de Rondônia interpôs recurso para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a insuficiência do conjunto probatório para comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Em contrarrazões, a parte autora requer a manutenção da sentença. A controvérsia recursal consiste em verificar se há prova suficiente de que a parte autora permanecia à disposição da Administração durante o período de recreio escolar, bem como se restou demonstrada a efetiva realização de labor extraordinário. Importante destacar que o processo ficou suspenso até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058 que definiu que o recreio escolar e o intervalo de aula devem ser remunerados como tempo à disposição do empregador, salvo previsão legal ou negociação coletiva em contrário, derrubando, contudo, a presunção absoluta decorrente do entendimento então consolidado no âmbito TST, admitindo-se, dessa forma, a produção de prova pelo empregador no sentido de que o tempo seria utilizado pelo professor para realização de atividades estritamente pessoais, de modo a excluir referido período da jornada diária. Eis a ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO DO TRABALHO. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) QUE PRESUME O PERÍODO DE RECREIO ESCOLAR COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA CARENTE DE EMBASAMENTO NORMATIVO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E…

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