Processo 7002583-37.2020.8.22.0004
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7002583-37.2020.8.22.0004 Apelação Origem: 7002583-37.2020.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Moisés Rosa Filho Advogado(a): Fátima Nágila de Almeida Machado (OAB/RO 3891) Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Distribuído em 30/04/2026 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EX
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