Processo 7002631-09.2024.8.22.0019
TJRO • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7002631-09.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANOEL MESSIAS RODRIGUES ADVOGADO: REINALDO MOZA NUNES, OAB Nº RO15333A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 24/04/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação penal, promovida pelo Ministério Público do Estado
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