Processo 7002644-59.2025.8.22.0023
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7002644-59.2025.8.22.0023 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: ODER HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB Nº RO8713A, DHIONY SIEBRA DUARTE, OAB Nº RO12554A, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB Nº RO13983A RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 23/06/2026 RELATÓRIO Trata-se de recurso inom
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