Processo 7002673-45.2025.8.22.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: cdocac@tjro.jus.br Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002673-45.2025.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: NATALIO SILVA DOS SANTOS, NATALIO SILVA JUNIOR ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados nos autos da execução promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) nº 1685293, por meio da qual se busca a satisfação do crédito indicado na inicial executiva. Sustentam os excipientes, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel rural indicado na execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, razão pela qual estaria protegida pela garantia constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Alegam, ainda, nulidade de averbações premonitórias realizadas antes da citação, abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. Requerem, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a suspensão dos atos constritivos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência para a análise de matérias de ordem pública e nulidades que possam ser reconhecidas de ofício e de plano pelo magistrado, desde que fundamentadas em prova documental pré-constituída, conforme estabelece a Súmula 393 do STJ. Nesse sentido, colaciono julgado recente do C. STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO . 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1 .104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art . 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da insuficiência de provas que possibilitem a responsabilização tributária do ora recorrente e a atribuição, ao fisco federal, do ônus probatório, evidencia a inadequação da via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte superior. 4 . Agravo interno desprovido. (grifei) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2026107 SP 2022/0287789-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:…

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