Processo 7002681-59.2024.8.22.0011
TJRO • Apelação / Remessa Necessária
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Processo: 7002681-59.2024.8.22.0011 Apelação Origem: 7002681-59.2024.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única Apelante: Município de Urupá Procurador: Procurador-Geral do Município de Urupá Apelado(a): Denise Alves da Silva Abreu Advogado(a): Osnyr Amaral da Silva (OAB/RO 11044) Advogado(a): Ganinga Surui (OAB/RO 11043) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/12/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE S
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