Processo 7002710-29.2026.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002710-29.2026.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Superendividamento Requerente M. D. L. D. S. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX Advogado(a) THIAGO LEAO E SILVA, OAB nº PA30821A Requerido(a) B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. B. P. S. C. S. C. F. E. I. C. I. D. P. L., CNPJ nº 39876528000164 E. S. D. C. D. S., CNPJ nº 45745537000119 B. D. B. Q. S. D. C. D. S., CNPJ nº 32402502000135 B. I. S., CNPJ nº 00416968000101 B. S. S. Advogado(a) PROCURADORIA B. P. S. PROCURADORIA DA CREFISA S/A, PROCURADORIA DO B. D. B. S/A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. __ DESPACHO Após análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, entendo que a inicial necessita de emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Embora a autora demonstre, em tese, situação de superendividamento e tenha juntado documentos relevantes (contracheque, extratos, planilha de despesas, relação dos contratos e plano de pagamento), a petição reúne múltiplas pretensões submetidas a regimes jurídicos distintos, sem delimitação suficiente do objeto litigioso e sem o preenchimento integral dos requisitos legais para alguns dos pedidos. A Lei n.º 14.181/2021 instituiu procedimento próprio para o tratamento do superendividamento, cuja fase inicial é voltada à tentativa de repactuação consensual mediante audiência conciliatória, condicionada à apresentação de plano de pagamento e à participação de todos os credores abrangidos. O pedido principal da demanda é a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a parte autora cumulou, no mesmo processo, pedidos de revisão contratual por concessão irresponsável de crédito, revisão-sanção fundada no art. 54-D do CDC, limitação da margem consignável, restituição de valores, exibição de documentos, declaração de nulidade, inexistência e inexigibilidade de…

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