Processo 7002715-69.2026.8.22.0009

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Processo: 7002715-69.2026.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SALES BENTO ADVOGADO DO AUTOR: DOUGLAS QUIRINO BAYER, OAB nº RO8168 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Em pesquisa ao sistema PJe este juízo constatou que tramitou perante a 1° Vara Cível da Comarca de Cacoal, processo previdenciário tombado sob o nº 7015805-87.2025.8.22.0007 envolvendo as mesmas partes e causa de pedir da presente demanda, o qual foi extinto sem resolução de seu mérito, devendo a presente pretensão ser processada e julgada pelo juízo perante o qual tramitou o processo antes mencionado. Verifico, no entanto, que para comprovar a residência, a parte autora trouxe aos autos uma declaração de residência em nome da mãe, contudo, em consulta aos sistemas judiciais, há evidências de que o autor reside no município de Cacoal, conforme documento anexo. Nessa vertente, como se trata de processo extinto sem resolução de seu mérito, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil, O juízo competente é o da Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, devendo o presente processo ser para lá distribuído, por dependência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; O CPC/73 versava no mesmo sentido em seu art. 253, II. Cuida-se de norma editada para dar concretude ao Princípio do Juiz Natural (CRFB, art. 5º, LIII), impedindo que os litigantes possam escolher o juízo que processará e julgará sua demanda. Vale citar, neste sentido, a doutrina: "Como os juízes podem ter entendimentos diferentes a respeito de situações de direito, o fato de uma petição ser distribuída para determinado juiz, e não a outro, certamente tem relevância para o autor, que obviamente prefere que a sua ação seja direcionada ao juiz que admite sua tese. Por essa razão a prática passou a assistir a um fenômeno curioso: após a distribuição da petição inicial a um juiz não favorável à sua pretensão, o autor deixava de pagar as custas do processo - e assim permitia a extinção do processo - ou desistia da ação, para então propor novamente a ação e ter a oportunidade de vê-la distribuída a outro juiz" (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, V2. 7ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 93/94) A jurisprudência não destoa deste entendimento, conforme os esclarecedores julgados que seguem: RECURSO ESPECIAL. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Art. 253, II, do CPC/1973. Prevenção caracterizada. Súmula n. 83 do STJ. Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 1.672.346; Proc. 2017/0111130-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 07/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA IDÊNTICA NA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MURIAÉ, TENDO O PROCESSO SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA…

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