Processo 7002788-93.2025.8.22.0003
TJRO • Apelação Criminal
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7002788-93.2025.8.22.0003 Apelação Origem: 7002788-93.2025.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: J. P. A. da S. Advogado: Leonardo Fidelis Camargo (OAB/TO 1970) Advogado: João Paulo da Silva Cardoso (OAB/GO 62975) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA JULIANA PAULA SILVA DA COSTA Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 28/01/2026 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO D
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