Processo 7002794-98.2024.8.22.0015
TJRO • Apelação / Remessa Necessária
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Processo: 7002794-98.2024.8.22.0015 Apelação Origem: 7002794-98.2024.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Wilson Rodrigues da Silva Advogado(a): Brenda Sthifani Silveira (OAB/PR 80930) SUST. ORAL Advogado(a): Fernanda Souza Faxina (OAB/PR 84367) Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 18/03/2026 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREIT
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