Processo 7002859-05.2024.8.22.0012
TJRO • Apelação Criminal
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7002859-05.2024.8.22.0012 Apelação Origem: 7002859-05.2024.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado/Apelante: J. R. F. M. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 02/02/2026 DECISÃO: APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA; APELAÇÃO DE J. R. F. M. NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇ
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