Processo 7002917-64.2026.8.22.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002917-64.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Requerente/Exequente:ELIZEU ALVES GOMES, RUA PARÁ 3654, CASA SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: SILVIA DA SILVA SOARES, OAB nº RO15710, DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258 Requerido/Executado: MERCADO LIVRE, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 3003 BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO, MARIA ROSELIA ALVES DOS SANTOS, RUA VINTE E SEIS DE ABRIL 64 CANHEMA - 09941-470 - DIADEMA - SÃO PAULO Advogado do requerido:BIANCA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº SP488075, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. O autor alega que adquiriu um aparelho celular (Iphone 17 PRO Max) da primeira MARIA ROSÉLIA ALVES DOS SANTOS, por meio da plataforma digital da requerida MERCADOLIVRE, mas não encontrou o produto na embalagem lacrada que recebeu. Requereu a restituição do valor de R$ 11.600,00 e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Em contestação, a requerida MARIA ROSELIA ALVES DOS SANTOS sustentou não possuir responsabilidade, uma vez que sua obrigação se encerrou com a postagem do produto nos Correios, postulando pela improcedência dos pedidos. A requerida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, requerendo a retificação do polo para constar EBAZAR.COM.BR LTDA. No mérito, afirmou ser mera intermediadora do negócio, atribuindo a responsabilidade pela falha exclusivamente à vendedora. Aduziu, ainda, que o autor falhou ao acionar o programa "Compra Garantida" de forma adequada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva e da Retificação do Polo Passivo A requerida MERCADOLIVRE.COM arguiu sua ilegitimidade, alegando ser apenas o sítio veiculador da oferta. Contudo, a plataforma digital que promove e viabiliza o negócio integra a cadeia de fornecimento, auferindo proveito econômico da transação. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, sendo ambas as empresas (MercadoLivre.com e Ebazar.com.br) percebidas pelo consumidor como uma única entidade. Portanto, respondem solidariamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda assim, por questão de regularidade formal e por ser a EBAZAR.COM.BR LTDA. (CNPJ 03.007.331/0001-41) a pessoa jurídica que de fato opera a plataforma no Brasil, acolho o pedido para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar a referida empresa. 2.2. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade das requeridas pela falha na entrega do produto adquirido pelo autor. Da análise das provas, a responsabilidade de ambas as requeridas fica evidente. A requerida MARIA ROSELIA ALVES DOS SANTOS, vendedora, alega ter cumprido sua obrigação ao postar o produto, ao apresentar comprovante de entrega de produto…

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