Processo 7002985-30.2025.8.22.0009
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7002985-30.2025.8.22.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN, OAB Nº MT19039A, IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI, OAB Nº RO2972A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 25/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação c
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