Processo 7002997-68.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7002997-68.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7002997-68.2025.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Apelante: Edvan Nonato Almeida Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 18/12/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PR
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