Processo 7003069-91.2026.8.22.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003069-91.2026.8.22.0010 Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito R$ 0,00 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: RONDINELI JOSE LECHINSKI, LINHA 17 km 10, ZONA RURAL LADO NORTE - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: RONDINELI JOSÉ LECHINSKI, brasileiro, filho de Maria Aparecida Souza Barbosa Lechinski e Valdeci Lechinski, nascido em 09/12/2000, inscrito no CPF sob n° XXX.XXX.XXX-XX, natural de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, residente e domiciliado na Linha 17, KM 10,5 Lado Norte, Zona Rural, Nova Brasilândia D'Oeste/RO Uma vez que designada audiência de instrução e julgamento telepresencial, serve este de mandado de citação e intimação nos termos do art. 78 e ss. da Lei 9.099/95 e da Resolução Nº 329 de 30/07/2020, com as seguintes finalidades: 1 - PROCEDER a CITAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) da denúncia do Ministério Público, entregando-lhe(s) uma cópia, bem como, intima-lo(a)(s) da designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de junho de 2026, às 09:00 horas, na sala de audiências deste Juizado Especial Criminal, localizada na Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. 2 - O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informará ao(à)(s) acusado(a)(s) que a audiência será realizada por videoconferência e verificará a possibilidade desta(e)(s) participar(em) da audiência por meio do Google Meet e/ou WhatsApp, sendo que para tanto, deverá anotar o número do celular, conta de e-mail válida e o número do CPF (caso não conste(m) no mandado) do(a)(s) intimado(a)(s). Caso o número do celular da parte já conste no mandado, confirmar se está ativo e se tem o aplicativo do WhatsApp instalado. Caso a parte informe que não dispõe de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência, deverá certificar o ocorrido, nos termos do Provimento CGJ n. 013/2021, com efeitos válidos para as 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) etapas do Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário. 2.1 - Não dispondo, a parte, de telefone ou outros meios tecnológicos suficientes para participar da videochamada para audiência, deverá comparecer a este Juízo no dia e hora agendado para audiência, utilizando máscara de proteção individual. 3 - No momento da Intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informar ao(à)(s) acusado(a)(s), a necessidade de sua participação na audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que, caso não tenha advogado, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública responsável pela área criminal, por meio do número de telefone [(69) 99232-8079], antes da realização da Audiência de Instrução. 4 - Intimar, ainda, que poderá indicar testemunhas, informando os nomes e dados de contato delas, por meio do telefone/WhatsApp: 3449-3704 (atendimento das 7h às 14h - gabinete do Juizado Especial). Caso necessite que as testemunhas sejam intimadas pessoalmente, deverá requerer junto ao e-mail: central_rolim@tjro.jus.br ou telefone/(WhatsApp): 98474-2339 (atendimento das 7h às 14h), no mínimo 05 dias antes da…

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