Processo 7003082-57.2026.8.22.0021
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003082-57.2026.8.22.0021 REQUERENTE: WAGNER DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: Roger Moreira, OAB nº RO12828 REQUERIDO: E. D. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposto por WAGNER DOS ANJOS PEREIRA em face ESTADO DE RONDONIA. Em síntese, narra o autor que é t
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