Processo 7003140-03.2025.8.22.0019

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7003140-03.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: VALDINEIA JORGE VIANA Advogado(a): ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255, LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268 Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA aforada por VALDINEIA JORGE VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que, em abril de 2024, foi acometida de quadro incapacitante, decorrente de Pionefrose por Pielonefrite Xantogranulomatosa (PXG), que evoluiu e resultou em nefrectomia total à direita (retirada completa do rim direito), razão pela qual requereu administrativamente benefício por incapacidade, tendo a perícia sido realizada em 14.11.2024 e se constatado a incapacidade laboral. Contudo, o pedido foi indeferido pelo INSS sob o argumento de "Incapacidade anterior ao início e/ou reinício das contribuições". Sustenta ser portadora de diversas patologias decorrentes da evolução do quadro clínico inicial, as quais a incapacitam para o exercício de suas atividades habituais. Diante disso, postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente, na condição de segurado obrigatória do INSS. Despacho inicial e liminar indeferida (ID 124437722). Perícia médica juntada aos autos (ID 127503493). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 127691613). Em sua defesa, sustenta que a parte autora não possuía a qualidade de segurada, uma vez que os recolhimentos anteriores à DII foram realizados em valor inferior ao mínimo legal. Aduz, ainda, que a autora não preenche o requisito da carência, pois não conta com 12 contribuições previdenciárias anteriores ao início da incapacidade, não sendo o caso concreto hipótese de isenção de carência. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Manifestação do laudo pericial e réplica à contestação (ID's. 127552572 e 129709241). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida quedou-se inerte, enquanto a parte autora informou não ter provas a produzir (ID 129712091). Pedido de tutela incidental (ID 131335303). Saneamento do feito e designação de audiência de instrução (ID 131557576). Ata da audiência (ID 132151422). Alegações finais da requerente (ID 132302633), tendo a autarquia se mantido inerte (ID 132787793). É o relatório. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, eis que os fatos ora em questão dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, autorizando a aplicação do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente. Passemos, pois, à análise do caso concreto. A proteção à incapacidade laborativa temporária e permanente constitui risco social constitucionalmente elencado no artigo 201, inciso I da CF/88, senão vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] I - cobertura dos eventos de incapacidade…

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