Processo 7003162-52.2025.8.22.0022
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7003162-52.2025.8.22.0022 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL AGRAVANTE: HANANIAS ALVES DA SILVA ADVOGADOS: MIKAELLY FERREIRA INACIO, OAB Nº MT34188, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA, OAB Nº MT16339 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória, na qual a parte autora objetiva com
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