Processo 7003162-52.2025.8.22.0022

TJRO • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
7003162-52.2025.8.22.0022
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal - Gabinete 02
Última publicação
01/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7003162-52.2025.8.22.0022 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL AGRAVANTE: HANANIAS ALVES DA SILVA ADVOGADOS: MIKAELLY FERREIRA INACIO, OAB Nº MT34188, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA, OAB Nº MT16339 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória, na qual a parte autora objetiva com

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