Processo 7003181-22.2024.8.22.0013

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7003181-22.2024.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública REQUERENTE: GRAZIELE CARLOTTO GONCALVES DE LIMA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIRLEY DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO14585, YAN LIESNER SANTOS, OAB nº RO9918 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Graziele Carlotto Gonçalves de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sentença proferida no id. 126383664, foi homologado o acordo firmado entre as partes. Com o trânsito em julgado da decisão, teve início a fase de cumprimento de sentença (id. 128148351), ocasião em que a parte executada foi intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela exequente, permanecendo, contudo, inerte. Em ato seguinte, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento (id. 135005030). Posteriormente, foi juntada aos autos a requisição para pagamento da RPV. Vieram os autos conclusos. Considerando os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 128148352), bem como a ausência de impugnação pela parte executada, homologo os cálculos apresentados para todos os fins de direito. Por fim, considerando que ainda se encontra em curso o prazo conferido à parte executada para manifestação acerca do pré-cadastro realizado no sistema e-Prec, aguarde-se o seu regular transcurso. Não havendo insurgência em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhem-se os autos ao setor competente para pagamento. Por fim, aguarde-se suspenso até que sobrevenha informação acerca do pagamento da requisição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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