Processo 7003186-68.2024.8.22.0005
TJRO • Apelação Cível
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Processo:7003186-68.2024.8.22.0005 Apelação Origem: 7003186-68.2024.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: M. G. C., representado pela genitora Karina Galvão Cavichon Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Interessado: Município de Ji-Paraná Procurador: Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná Relator: JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES Distribuído em 27/09/2024 DECISÃO: “EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANT
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