Processo 7003196-74.2022.8.22.0008

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7003196-74.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NEIVA FERNANDES DA SILVA, M. C. F. D. L., ANDRESSA FERNANDES DA SILVA, J. V. F. D. S. ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA NEIVA FERNANDES DA SILVA , propôs AÇÃO Ordinária requerendo concessão de benefício Assistencial - LOAS em face de INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, também qualificado nos autos, colimando o recebimento mensal do benefício . Decisão ID: 81397536. Contestação ID: 84145601, pugnando pela improcedência do feito ante a inexistência de miserabilidade e deficiência. Laudo social ID: 119517815. Laudo do médico perito ID: 83132905. Apelação ID: 121845227 Acordão ID: 132716471 Parecer Ministerial ID: 136285154 É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de outras provas além das contidas nos autos, nos termos do art.355, inciso I , do Código de Processo Civil. A Lei 8.742/93 na redação conferida pela Lei 12.470/2011 assegura (art. 20, caput) a concessão do benefício de prestação continuada, de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. À teor do § 2.º daquele dispositivo, considera-se com deficiência aquela pessoa que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução processual, a parte autora foi submetida a perícia médica (id: 83132905), são extraídas as seguintes informações: QUESITOS: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? ( x ) SIM ( ) NÃO CID Diagnóstico(s): B24 Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada. 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? Físico 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? DIAGNOSTICO EM 2020. 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim. 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? sim. 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? NÃO A DOENÇA EM QUESTÃO APRESENTA ESTIGMA SOCIAL QUE A IMPEDE DE TER IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO MERCADO DE TRABALHO. 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? Não 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Breve…

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