Processo 7003209-13.2021.8.22.0007

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003209-13.2021.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: IVANILDO PEDRO DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que houve a interposição de recurso extraordinário pelo Município de Cacoal, não admitido, sobrevindo o agravo. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de ID 31172805, determinou a baixa dos autos a fim de que seja realizada a análise dos Temas 139 e 1278 do STF, conforme art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007). É o relatório. Decido. No julgamento dos mencionados Temas, o STF firmou as seguintes teses: Tema 139: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Tema 1278: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS. No que diz respeito ao Tema Tema 139 do STF, verifica-se que a conclusão da Corte Julgadora neste processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, porquanto dispõe que o recorrido faz jus à integralidade e à paridade em virtude da sua admissão no serviço público ter ocorrido antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, e aposentação após a EC. Colaciono trechos do acórdão: [...] Analisando os documentos presentes nos autos, vislumbra-se que a concessão da aposentadoria tem vigência a partir da data 30/5/2019 (ID 18766971). Segundo o extrato previdenciário, constante no ID 18767001, p. 1-12, o vinculo profissional foi mantido com o município de Cacoal desde 1989. Adiante, conforme Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício previdenciário, conta com 30 (trinta) anos de tempo de contribuição (ID 18766970, p. 9). Vale dizer, aposentou por tempo de serviço junto ao INSS sob o Regime Geral de Previdência, uma vez que o município não dispõe de um regime de previdência próprio. Pois bem, a jurisprudência é sólida no sentido de que os servidores públicos civis que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/2003, e que se aposentaram depois dela, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC n. 47/2005. As reformas posteriores, implementadas pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, modificaram tanto os critérios para a aposentação quanto os proventos na inatividade, que passaram a ser calculados com base na média correspondente a 80% das maiores remunerações percebidas em todo o período contributivo, além de exigir a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. As referidas emendas também trouxeram regras de transição para aqueles que tivessem seu…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.