Processo 7003217-66.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7003217-66.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7003217-66.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: E. T. da S. Advogado: Richard Martins Silva (OAB/RO 9844) Advogado: Eliseu Muller de Siqueira (OAB/RO 398) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. Aldemir de Oliveira Distribuído por sorteio em 04/11/2025 Redistribuído por prevenção em 17/12/2025 DECISÃO: APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA À UN
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